AREsp 1883430 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, havendo apenas comprovante de pagamento; constatada irregularidade no preparo e não tendo a parte regularizado dentro do prazo após intimação, ocorreu a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida para o preparo ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo oportunizado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, havendo apenas comprovante de pagamento; constatada irregularidade no preparo e não tendo a parte regularizado dentro do prazo após intimação, ocorreu a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.