REsp 1942151 - DECISAO

REsp 1942151 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do "Número de Referência" na guia de recolhimento das custas, dissociada dos números existentes na origem, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade caracteriza deserção, sendo aplicável a Súmula 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: JOSE VICENTE PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção
Processo Civil Recursal Admissibilidade Preparo Custas Deserção

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Parties

JOSE VICENTE PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento do campo "Número de Referência" da GRU
  3. 3 incidência da deserção por indicação errônea do processo de origem

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do "Número de Referência" na guia de recolhimento das custas, dissociada dos números existentes na origem, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade caracteriza deserção, sendo aplicável a Súmula 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.