AREsp 1911210 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 30 dias úteis, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 30 dias úteis, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.