AREsp 1658430 - DECISAO

AREsp 1658430 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não atenderam aos requisitos específicos relativos à Súmula 7 (demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório) e à Súmula 83 (indicar precedentes e efetuar cotejo analítico), nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: GERALDO DE CASTILHO e OUTRO; Agravante: JAIRO DA COSTA ESILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ação De Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ação De Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GERALDO DE CASTILHO e OUTRO

Agravante

JAIRO DA COSTA ESILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ sobre improbidade administrativa contra agente político

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não atenderam aos requisitos específicos relativos à Súmula 7 (demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório) e à Súmula 83 (indicar precedentes e efetuar cotejo analítico), nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.