AREsp 1779539 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; meras alegações genéricas e menções esparsas a normas não são suficientes para superar o óbice de admissibilidade, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n.3 e o art. 1.042 do CPC/2015, bem como a exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Contagem De Tempo Especial
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Contagem De Tempo Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo que não ataca fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; meras alegações genéricas e menções esparsas a normas não são suficientes para superar o óbice de admissibilidade, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n.3 e o art. 1.042 do CPC/2015, bem como a exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.