AREsp 1868451 - DECISAO

AREsp 1868451 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial com base nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; acrescentou-se entendimento sobre a aplicação das novas regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 e a majoração em 10% quando cabível.

Parties
Agravante: SOL BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOL BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial com base nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; acrescentou-se entendimento sobre a aplicação das novas regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 e a majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.