RMS 66631 - DECISAO

RMS 66631 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento referentes ao preparo, não sanado no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: C V B CONSTANSKI & CIA LTDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Medida Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Admissibilidade Preparo Deserção Custas Medida Liminar

Case Brief

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Parties

C V B CONSTANSKI & CIA LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento referentes ao preparo, não sanado no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.