AREsp 1907871 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, bem como recolhimento irregular (pagamento simples quando devido em dobro nos termos do art. 1007, §4º do CPC), e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial foi considerado desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAFÉ SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

KAFÉ SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo devido em dobro nos termos do art. 1007, § 4º do CPC
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, bem como recolhimento irregular (pagamento simples quando devido em dobro nos termos do art. 1007, §4º do CPC), e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial foi considerado desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.