AREsp 1906153 - DECISAO

AREsp 1906153 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado e não houve comprovação da gratuidade de justiça, tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício sem o fazer; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento; quando houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA SILVA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA HELENA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado e não houve comprovação da gratuidade de justiça, tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício sem o fazer; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento; quando houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmitir o recurso especial).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.