AREsp 1888436 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (falta da guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários já fixados em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ARARAUNA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARARAUNA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação de preparo e falta de guia de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta da guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários já fixados em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...