RMS 66635 - DECISAO

RMS 66635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03.

Parties
Impetrante: ÍCARO FEITOSA PEREIRA; Orgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Deserção
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Deserção, Regimento Interno, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Custas Deserção Regimento Interno Súmula 187 Do STJ

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Parties

ÍCARO FEITOSA PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Orgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso em mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de falta de preparo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.