AREsp 1908024 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento das custas estava ilegível e a parte, após intimação para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos

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Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de pagamento das custas ilegível impede verificação do preparo
2 incidência da Súmula 187 do STJ por não preparo oportuno, levando à deserção
3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.