AREsp 1908142 - DECISAO

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O preparo foi efetuado com erro na indicação do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento, em desacordo com a Resolução do STJ, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; tal irregularidade constitui deserção do recurso especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 irregularidade do preparo que caracteriza deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado com erro na indicação do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento, em desacordo com a Resolução do STJ, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; tal irregularidade constitui deserção do recurso especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.