REsp 1938300 - DECISAO

REsp 1938300 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e com a procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou tais vícios dentro do prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal; assim, em aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determina-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA EDVANIA DE FREITAS SARAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

MARIA EDVANIA DE FREITAS SARAIVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de recolhimento da guia de custas/preparo devidas ao STJ
  2. 2 Ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e com a procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou tais vícios dentro do prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal; assim, em aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determina-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.