AREsp 1913640 - DECISAO

AREsp 1913640 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 09/06/2020) e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a prorrogação do prazo (feriado local ou suspensão dos prazos fora do período da Resolução CNJ n.313/2020), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: CESAR SIQUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local

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Parties

CESAR SIQUEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 09/06/2020) e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a prorrogação do prazo (feriado local ou suspensão dos prazos fora do período da Resolução CNJ n.313/2020), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.