REsp 1939310 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que enquadra a hipótese de deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VANIA DA SILVA FRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANIA DA SILVA FRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar o vício sem providência pela parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça