REsp 1939948 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente intempestivo e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade da representação processual não sanada; determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos das instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: ANGELITA MARIA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANGELITA MARIA DE JESUS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente intempestivo e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade da representação processual não sanada; determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos das instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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