REsp 1939535 - DECISAO

REsp 1939535 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante) não sanada dentro dos prazos legais, ensejando a deserção conforme Súmula 187, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por esses motivos, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HT1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

Case Brief

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Parties

HT1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante)
  2. 2 deserção do recurso por preparo não adequado
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante) não sanada dentro dos prazos legais, ensejando a deserção conforme Súmula 187, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por esses motivos, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.