REsp 1939935 - DECISAO

REsp 1939935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovante) e da inércia da parte após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOELITO PODEROSO FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOELITO PODEROSO FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação das normas de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovante) e da inércia da parte após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.