AREsp 1915546 - DECISAO

AREsp 1915546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF), sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARMEN SOARES MARTINS JANCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

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Parties

CARMEN SOARES MARTINS JANCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de pagamento das custas e preparo
  3. 3 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF), sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado