AREsp 1913608 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 15/10/2020 e o recurso interposto em 09/11/2020, configurando tempestividade incapaz de ser convalidada posteriormente; aplica-se a vedação de regularização prevista no art. 1.003, §6º, do CPC. Em razão da intempestividade, determino também a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVECI CASCAES SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ALVECI CASCAES SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 15/10/2020 e o recurso interposto em 09/11/2020, configurando tempestividade incapaz de ser convalidada posteriormente; aplica-se a vedação de regularização prevista no art. 1.003, §6º, do CPC. Em razão da intempestividade, determino também a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.