AREsp 1907973 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA SBDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo No STJ Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA SBDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações para o subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça