AREsp 1914150 - DECISAO

AREsp 1914150 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no tribunal de origem), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecendo inerte; assim, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. Fundamenta-se a decisão também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOFISTICATTO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOFISTICATTO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e aplicabilidade do CPC/1973 vs CPC/2015
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para recurso especial
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no tribunal de origem), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecendo inerte; assim, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. Fundamenta-se a decisão também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça