AREsp 1913749 - DECISAO

AREsp 1913749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação idônea de feriado local no ato da interposição (print insuficiente), sendo aplicável a majoração de honorários de 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA SUIMI OKITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZA SUIMI OKITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação idônea de feriado local no ato da interposição (print insuficiente), sendo aplicável a majoração de honorários de 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.