AREsp 1915522 - DECISAO

AREsp 1915522 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DA SILVA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Embargos De Declaração Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC