AREsp 1908388 - DECISAO

AREsp 1908388 - DECISAO

O preparo foi recolhido com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; constatada a irregularidade e a inércia da parte após intimação para saneamento, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que reconhecem a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Parties

CSA - SANTO AMARO ADMINISTRACAO,PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de recolhimento (campo "Processo na Origem") e suas consequências
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; constatada a irregularidade e a inércia da parte após intimação para saneamento, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que reconhecem a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.