AREsp 1915036 - DECISAO

AREsp 1915036 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se que, como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade e o cabimento correto é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MÁRIO CAETANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MÁRIO CAETANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se que, como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade e o cabimento correto é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...