AREsp 1908689 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (documento sem a sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: J. FILHO JUNIOR VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, GRU, Súmula 187
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios GRU Súmula 187

Case Brief

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Parties

J. FILHO JUNIOR VEÍCULOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de indicação da sequência numérica do código de barras no comprovante/guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (documento sem a sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.