AREsp 1896879 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e regular do preparo, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, implicando o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALAN TENORIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ALAN TENORIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e regular do preparo, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, implicando o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se.