EAREsp 1909578 - DECISAO

EAREsp 1909578 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois a guia de recolhimento juntada está ilegível e impossibilita a verificação da regularidade do preparo; a jurisprudência do STJ determina a deserção nesses casos e a aplicação da Súmula 187/STJ; ademais, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 guia de recolhimento ilegível impossibilitando verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo válido
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois a guia de recolhimento juntada está ilegível e impossibilita a verificação da regularidade do preparo; a jurisprudência do STJ determina a deserção nesses casos e a aplicação da Súmula 187/STJ; ademais, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...