AREsp 1922653 - DECISAO

AREsp 1922653 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava desacompanhado da guia de recolhimento visível e legível e, após intimação para recolhimento em dobro, a parte efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 008 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 008 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento legível juntada ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava desacompanhado da guia de recolhimento visível e legível e, após intimação para recolhimento em dobro, a parte efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º