AREsp 1921556 - DECISAO

AREsp 1921556 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que a matéria seja previamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, além da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Recursos Ordinários
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Recursos Ordinários

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Parties

DANIEL DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que a matéria seja previamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, além da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.