REsp 1943299 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso e da preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo, confirmação do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: VANGLESSON PEREIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANGLESSON PEREIRA FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal por apresentação extemporânea de peça destinada à regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso e da preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo, confirmação do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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