AREsp 1911692 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DALVA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DALVA MARIA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...