AREsp 1904510 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, o que conduz ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 187

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, o que conduz ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Reconhecida a deserção do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...