AREsp 1909456 - DECISAO

AREsp 1909456 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, tendo sido interposto agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), é incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC, consoante a Lei n. 11.672/2008 e precedentes, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do recurso e, sendo o caso, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Agravo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após apreciação pelo tribunal sob rito dos repetitivos
  2. 2 aplicação de teses repetitivas e preclusão de novo recurso especial ou agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, tendo sido interposto agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), é incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC, consoante a Lei n. 11.672/2008 e precedentes, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do recurso e, sendo o caso, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
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