REsp 1943340 - DECISAO

REsp 1943340 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação dentro do prazo, configurando preclusão consumativa, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação dentro do prazo, configurando preclusão consumativa, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.