AREsp 1904360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada pela recorrente após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda, quando houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMILA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAMILA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada pela recorrente após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda, quando houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.