AREsp 1871927 - DECISAO

AREsp 1871927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ (e também a Súmula 182/STJ) — razão pela qual não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THARLES DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recuso Especial Inadmitido, Atividades Educacionais E Laborais Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recuso Especial Inadmitido Atividades Educacionais E Laborais Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

THARLES DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 oferta de atividades educacionais e laborais em penitenciária federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ (e também a Súmula 182/STJ) — razão pela qual não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.