AREsp 1904062 - DECISAO

AREsp 1904062 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque um dos agravantes não comprovou de forma adequada o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 e entendimento do STJ, e ambos os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA; Recorrente: DINAIR COUTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Sucumbenciais Custas

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

DINAIR COUTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento legível do preparo processual e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local sem comprovação no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque um dos agravantes não comprovou de forma adequada o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 e entendimento do STJ, e ambos os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos interpostos.
  • Determino majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.