AREsp 1904533 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão do preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem na GRU) não sanado após intimação, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties: Agravante: CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo irregular por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
2 deserção do recurso especial
3 intempestividade do agravo por intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.