AREsp 1706222 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes atuais que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, estando, assim, incólumes as razões do decisum a quo e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes atuais que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, estando, assim, incólumes as razões do decisum a quo e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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