AREsp 1912011 - DECISAO

AREsp 1912011 - DECISAO

O recurso foi interposto em 15/02/2021 após intimação do acórdão em 22/01/2021, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIOLIVAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

BIOLIVAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e contagem em dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 15/02/2021 após intimação do acórdão em 22/01/2021, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça