REsp 1944010 - DECISAO

REsp 1944010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e porque a matéria impugnada foi decidida monocraticamente, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOANA PAGANI FAZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Recursos Especiais

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Parties

JOANA PAGANI FAZANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e porque a matéria impugnada foi decidida monocraticamente, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.