AREsp 1903137 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que demonstrasse a regular representação processual, vício não sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIC NOGUEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ERIC NOGUEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 obrigação de saneamento da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que demonstrasse a regular representação processual, vício não sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...