AREsp 1909397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 15/03/2021; interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOAO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

JOAO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 15/03/2021; interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.