AREsp 1907487 - DECISAO

AREsp 1907487 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e havia irregularidade no preparo não sanada após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou desertado, o que levou o Tribunal a não conhecer do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERONICA DA CUNHA SOALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERONICA DA CUNHA SOALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e havia irregularidade no preparo não sanada após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou desertado, o que levou o Tribunal a não conhecer do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso especial declarado deserto em razão do não recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.