AREsp 1907602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem possibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem possibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...