AREsp 1930277 - DECISAO

AREsp 1930277 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 15/12/2020; interposição em 05/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e não se admite suspensão por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALEX DE LIMA NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

CARLOS ALEX DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 15/12/2020; interposição em 05/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e não se admite suspensão por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.