AREsp 1916541 - DECISAO

AREsp 1916541 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA EDIVANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MARIA EDIVANI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 momento e possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 253e) e suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.